sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Plano Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto, gera polêmica

Se aprovado, projeto pode atrasar a desocupação de terras invadidas e abrir brechas para o controle ou a censura aos meios de comunicação.

A oposição criticou o Plano Nacional de Direitos Humanos. “É mais do que uma intervenção do governo. É uma intervenção absolutamente antidemocrática e contra as liberdades fundamentais”, diz o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Representantes do agronegócio denunciaram a interferência do governo no direito à propriedade. O programa prevê mudanças na lei, para dificultar a desocupação de terras invadidas, condiciona a desocupação a audiências públicas, com participação dos invasores, prevê fiscalização nas empresas multinacionais que desenvolvem tecnologias e inclui sindicatos no processo de licenciamento ambiental.

A presidente da Confederação Nacional da Agricultura disse que a proposta é preconceituosa. “Um preconceito contra o setor rural e uma contrariedade à livre iniciativa, ao direito de propriedade, ao lucro, ao mercado, tudo que sustenta a democracia brasileira e o estado de direita”, aponta a presidente da CNA Katia Abreu.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e foi criticado também por outro setor: a imprensa. O Plano de Direitos Humanos propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação.

O programa prevê também penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos. Ainda cria uma comissão para monitorar a conteúdo editorial com objetivo de criar um ranking nacional de empresas comprometidas com os direitos humanos, assim como as que cometem violações.

A Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert) quer propor mudanças no projeto. “Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa”, afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero.

Em nota, a secretaria nacional de direitos humanos informou que o programa é resultado de um amplo e longo processo de debates com a participação da sociedade civil e do poder público e que reflete as demandas da sociedade brasileira na sua pluralidade, o que inclui o setor de agronegócios.

Fonte: Bom Dia Brasil

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